Aprovado na Câmara o Projeto de Lei que prevê o pagamento de benefício automático para idoso com 75 anos ou mais.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados conseguiu aprovar o projeto da Deputada Rosana Vale, que disponibiliza o pagamento automático de benefícios previdenciários que contempla a pensão por morte e BPC a pessoa com 75 anos ou mais.

O objetivo é facilitar o pagamento de maneira mais rápida aos idosos que necessitam desse benefício, pois atualmente existe uma demora  no recebimento, o que acarreta dificuldade para essa faixa etária conseguir recursos para a própria subsistência.

O texto  do Projeto altera a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social e o Estatuto do Idoso para assegurar a concessão do benefício imediatamente após o prazo de 45 dias que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem para fazer a análise técnica da documentação apresentada pelo segurado.

Atualmente, um regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) permite que o INSS estenda esse prazo se houver “justificativa administrativa ou outras providências a cargo do segurado”,  e prevê a retomada da contagem de prazo somente após o fim das pendências.

Esse pagamento está tramitando em caráter conclusivo, analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Asssim que for aprovado na câmara dos deputados por todas as comissões, o projeto de lei, será passado para análise do Senado e por fim  para a sanção do governo federal.

Fonte: Agência Senado

Publicado por Vieira Xavier Advogados Associados — Montes Claros/MG. Conteúdo informativo: não substitui a análise do seu caso concreto por um advogado.