AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO CONTA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS
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DIREITO TRABALHISTA
Publicações sobre direito trabalhista — Vieira Xavier Advogados, Montes Claros/MG.
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Direito Previdenciário
DIREITO DO TRABALHO
Proibição de desconto do FGTS: Entenda as restrições legais
O que é o FGTS? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conhecido como FGTS, é um importante direito trabalhista…
DIREITO TRABALHISTA
Portaria /MTP nº 313 determina que Perfil Profissiográfico Previdenciário será por meio eletrônico em 2022
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DIREITO TRABALHISTA
Proibir pessoas portadoras com HIV de ocupar cargos públicos é uma forma de discriminação
Advogado João Paulo Vieira Xavier – entrevistado no Programa Inteiro Teor Notícias – TRF1 O Programa “Inteiro Teor…