AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO CONTA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS
O que é o aviso prévio indenizado? O aviso prévio indenizado ocorre quando o empregador dispensa o funcionário sem…
O PPP – Perfil Profissiográfio Previdenciário que é um documento onde se registra o histórico da atividade do trabalhador, especialmente nos casos de trabalhadores que trabalham expostos a agentes nocivos, passará a ser feito por meio do eSocial. A determinação consta na Portaria nº 313 do Ministério do Trabalho e Previdência.
Antes esse documento era fornecido pela empresa e o empregador preenchia o formulário.
A implantação do PPP em meio eletrônico será gradativa, conforme cronograma de implantação dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial.
Já foi estabelecido um cronograma de implantação onde as empresas estão divididas em grupos, sendo o grupo 1 composto por cerca de 13 mil empresas.
As informações sobre como será esse PPP ficarão a disposição do segurado por meio dos canais digitais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e vai valer para todos os segurados, de qualquer ramo de atividade da empresa e da exposição aos agentes nocivos.
Para os períodos anteriores a implantação do PPP eletrônico, permanece a obrigação ao segurado do PPP por meio físico.
A identificação do trabalhador ocorrerá por meio do número de CPF, dispensada a indicação de outros documentos de identificação.
Implementação do PPP eletrônico
Por fim, o INSS disponibilizará as informações consolidadas do PPP aos segurados a partir dos dados do vínculo com a empresa e dos eventos: São três documentos eletrônicos:
- I – Comunicações de Acidentes de Trabalho, constantes no evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho;
- II – Profissiografia e Registros Ambientais, constantes no evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos;
- III – Resultado de Monitoração Biológica, constantes no evento S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador.
Há um cronograma para que as empresas passem a aderir à substituição do PPP em meio físico pelo eletrônico. A primeira adesão aconteceu para as empresas do grupo 1 e segue conforme o cronograma:
Grupo 1: 13 de outubro de 2021
Grupo 2: 10 de janeiro de 2022
Grupo 3: 10 de janeiro de 2022
Grupo 4: 11 de julho de 2022
As informações do PPP eletrônico ficarão disponíveis ao segurado por meio dos canais digitais do INSS.
Fonte: Ministério do Trabalho
Publicado por Vieira Xavier Advogados Associados — Montes Claros/MG. Conteúdo informativo: não substitui a análise do seu caso concreto por um advogado.
