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O que é o CadÚnico?
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. Este cadastro foi instituído por meio do Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001. Em 2003 aconteceu a integração entre a base do CadÚnico e a do Programa Bolsa Escola, sendo que os cadastros das famílias beneficiárias de tal programa deviam ser atualizados e complementados no CadÚnico. O CadÚnico é coordenadonacionalmente pelo Ministério da Cidadania e no Distrito Federal, pela Secretaria de Desenvolvimento Social-SEDES.
Como funciona o CadÚnico:
É uma ação federal, mas com gestão compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. É um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Esse cadastro é operacionalizado pelas prefeituras de cada município.Quando você se inscreve no cadastro é possível participar de vários programas sociais.
Quando me inscrevo no CadÙnico automaticamente tenho direito a todos os programas sociais?
Não. Ser cadastrado no CadÙnico, não quer dizer que a pessoa automaticamente está inscrita em todos os programas do governo, pois cada programa tem uma exigência, requisitos diferentes. É preciso cadastrar no programa e ver se possui os requisitos necessários para usufruir do benefício.
Como faço para me cadastrar no CadÚnico?
O Responsável Familiar deve procurar o setor responsável pelo Cadastro Único na cidade em que mora, serviço é operacionalizado pelas prefeituras. Em algumas localidades o cadastramento é feito também no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua casa.
Tem como fazer Cadastro Único pela Internet?
O cadastramento não é feito pela internet! É preciso ir até o setor responsável pelo Cadastro Único em sua cidade para se inscrever.
Quais documentos precisa para atualizar o Cadastro Único?
Os maiores de 18 anos deverão apresentar RG, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho e Previdência Social, certidão de nascimento ou casamento, e os menores com idade entre 16 e 17 anos deverão apresentar certidão de nascimento, RG, CPF, carteira de trabalho e Previdência Social.
Quais os benefícios da Assistência Social oferecidos pelo governo para quem tem o CadÚnico?
• Auxílio Brasil/Bolsa família;
• Benefício assistencial ao idoso ou deficiente;
• Programa tarifa social de energia elétrica;
• Isenção de taxas em concursos públicos;
• Programa Casa Verde e Amarela; etc.
Lembrando que a inscrição no CadÚnico também é necessária para o INSS, quando o segurado ou segurada pagar as contribuições sobre alíquota de 5% – o chamado segurado facultativo baixa renda.Essas contribuições precisam ser validadas pelo INSS para contarem nos benefícios previdenciários.
Publicado por Vieira Xavier Advogados Associados — Montes Claros/MG. Conteúdo informativo: não substitui a análise do seu caso concreto por um advogado.
