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CREFISA e MERCANTIL Assumem Pagamento da Folha do INSS até 2029 A partir de 2024, os beneficiários do Instituto…
O Projeto de Lei 6892/10, que cria uma política nacional de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal aos idosos, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), e de acordo com a fala da deputada esse projeto é muito importante porque a população está envelhecendo e o cuidado em assisti-los cabe ao poder público e à sociedade. E o texto se baseia na Lei 9.250/95, e exige que os cuidadores sejam devidamente habilitados para o exercício da atividade.
Como esse projeto foi estruturado:
Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, as ações de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados serão coordenadas pelo poder público e poderão ser executadas com a participação de organizações sem fins lucrativos e de empresas privadas.
O Projeto tem como objetivo a orientação e apoio biopsicossocial para ações de autocuidado, melhoria da qualidade de vida e bem-estar; a capacitação, aperfeiçoamento e acompanhamento continuados; e o apoio comunitário para garantia de períodos regulares de descanso dos cuidadores informais
O texto prevê ainda a possibilidade de assistência financeira pelo poder público, forma de transferência monetária mensal isenta de Imposto de Renda ou então adicional monetário para custear medidas de inserção e reinserção no mercado formal de trabalho ou de desenvolvimento de atividades de geração de renda.
Como está a tramitação do Projeto:
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Publicado por Vieira Xavier Advogados Associados — Montes Claros/MG. Conteúdo informativo: não substitui a análise do seu caso concreto por um advogado.
