Os efeitos da Pandemia Coronavírus na educação particular

As instituições de ensino presencial estão paralisadas em todo o Brasil, desde a segunda quinzena de março. E, os gestores das escolas particulares para se adequarem a nova realidade, precisaram modificar a metodologia das aulas e fazer uso da tecnologia para garantir que os alunos não sofram com a perda da aprendizagem. Algumas escolas estão adotando o sistema remoto de vídeo-aula.

Resolvida a questão da aprendizagem, os gestores escolares, encaram como principal desafio, lidar com os pedidos de desconto no valor pago mensalmente. Isso por que a crise afetou toda a economia. Porém, ainda não há lei que obrigue as instituições de ensino a oferecerem descontos em caso de crise financeira. Mas existem acordos que podem ser muitos promissores.

De acordo com dados da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), atualmente, o Brasil tem 9 milhões de crianças e jovens matriculados em instituições particulares de ensino infantil, fundamental e ensino médio, além de 6 milhões matriculados na rede privada de ensino superior.O setor privado emprega 1,7 milhão de trabalhadores, dos quais 800 mil são professores

A FENEP orienta às instituições de ensino da Rede Particular buscar sempre a melhor forma de ajudar aos estudantes. E, agora mais ainda, nesse momento de pandemia. A FENEP sinaliza que se houver possibilidade de redução de custo e a escola tem como repassar isso para os pais, ela terá que repassar. E isso deverá ser feito de forma clara e transparente.

O que pode ser negociado entre gestores e pais

Os gestores estão cientes do impacto financeiro causada pela crise em muitas famílias, e por isso é preciso manter uma comunicação transparente com todos os envolvidos:

• As instituições devem estar abertas ao diálogo, caso precise atender alunos com maior risco decorrente de perda de emprego ou de renda, cada caso deve ser avaliado;
• Podem optar por fazer uma negociação individual;
• Adotar medidas alternativas, como o diferimento e o reparcelamento de mensalidade,
• Comunicar aos pais que esse modo de aula on line também gerou custos para a escola, isso também deve ser considerado como despesa extra;
• Explicar que alterações orçamentárias muito rigorosas poderiam levar as instituições a não honrar despesas mensais ou diluídas ao longo do ano como material didático, impostos, colaboradores, professores, prestadores de serviço e alimentação, etc. Desse modo cada caso deve ser avaliado de forma que ambas as partes fiquem satisfeitas.

Projetos de Lei em tramitação na instância federal e legislativa para estabelecer regras de cobrança de mensalidade no período em que aulas presenciais estiverem suspensas por causa da pandemia do Covid19

Na Câmara dos Deputados, três projetos de lei estão tramitando:

• O Projeto de Lei (PL) 1119/20 obriga as escolas privadas de ensino fundamental e médio a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% durante a suspensão das aulas.
• O PL 1108/20 permite a renegociação de mensalidades diretamente com as instituições particulares de ensino básico e superior e fixa uma faixa de redução das mensalidades entre 20% e 30%. O texto proíbe a redução de salários de professores e funcionários.
• Já o PL 1183/20 obriga os colégios e faculdades particulares, além dos cursos técnicos, a concederem desconto de, no mínimo, 50% do valor pago pela modalidade presencial enquanto adotarem a modalidade à distância.
No Senado Federal,
• O PL 1.163/2020 obriga as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 30%.
Outras assembleias legislativas
. Estado do Rio de Janeiro, do Paraná, de Minas Gerais e de Pernambuco discutem medidas de redução de mensalidades nos estados.

Publicado por Vieira Xavier Advogados Associados — Montes Claros/MG. Conteúdo informativo: não substitui a análise do seu caso concreto por um advogado.