PEC Paralela traz importantes mudanças na previdência

Você tem conhecimento de como está o andamento da reforma  da Previdência  no Senado? Então, estamos aqui para esclarecer o que está em discussão.

Além da Proposta de Emenda da Constituição –  a PEC principal, a Comissão de Constituição e Justiça- CCJ, aprovou  a  criação de uma PEC paralela  que traz mudanças para os estados e municípios.  O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é o relator da PEC 06/2019 (o texto-base da reforma) e esteve na linha de frente das articulações para a aprovação do texto.

A PEC paralela quer incluir  estados e municípios  na reforma da Previdência e alterar algumas regras na aposentadoria. Essa proposta é vista pelos economistas como  um passo importante para as contas públicas. A idéia é atuar nas despesas dos estados. A principal dela é recolocar os servidores estaduais e municipais nas mesmas regras previstas pela federal.

Essa nova proposta faz com que estados e municípios que não estão na  PEC original, possam aderir a PEC nº 06/2019 simplesmente enviando um  Projeto de Lei ordinário para a Assembléia Legislativa e caso seja aprovado, automaticamente todos os municípios estarão aderindo as regras da PEC paralela 06/2019, o que, segundo os relatores  garantiria  uma autonomia dos estados e municípios.

Principais pontos  dessa PEC paralela:

• Possibilidade de incluir municípios e estados na reforma o que segundo o texto da PEC, geraria uma economia de 350 bilhões e 10 anos,
• Novas fontes de recursos para o sistema previdenciários como onerar agronegócio exportador e entidades filantrópicas, com exceção de santas casas e entidades assistenciais
• Cobrança de seguro de acidente de trabalho do simples nacional

Alteração das regras de aposentadoria:

• Mudança de aposentadoria para quem se acidenta fora do trabalho
• Garantia de 100% de aposentadoria por invalidez
• Acúmulo de pensões no caso de pessoas com deficiência mental grave
• Integralidade e paridade nas aposentadorias para policiais federais, legislativos policiais civis do DF e  agentes penitenciários que ingressaram na  carreira  até 2003

Para ser votada essa nova PEC paralela, o caminho é longo. Tudo que estiver nessa PEC paralela vai para a votação na Câmara que dará a decisão final de aprová-la ou não. E isso, segundo especulações de alguns parlamentares, poderá ocorrer somente no final de outubro ou início de novembro deste ano de 2019.

Fonte: Jornal Nacional

Publicado por Vieira Xavier Advogados Associados — Montes Claros/MG. Conteúdo informativo: não substitui a análise do seu caso concreto por um advogado.