INSS: devolução de descontados indevidos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou, nesta última segunda-feira, 26 de maio, a devolução dos valores…
A Câmara dos Deputados aprovou, agora no inicio do mês de setembro, o Projeto de Lei 3914/2020 cuja proposta atinge os segurados que recebem os benefícios por incapacidade como por exemplo, o Auxilio por Incapacidade Temporária (antigo Auxilio- Doença) ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
O projeto prevê que a partir de 2022 , o segurado, seja responsável por custear a perícia médica em ações contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, nos casos de benefícios por incapacidade. Mas, esse projeto ainda segue para análise no Senado.
O que é a pericia médica por incapacidade
A perícia médica é um procedimento obrigatório aos segurados do INSS que desejam ter acesso a benefícios por incapacidade, realizado por um médico perito habilitado do próprio Instituto para comprovar a existência de doença incapacitante, limitação funcional ou deficiência.
O que diz o Projeto:
. Que os trabalhadores devam arcar com o custo de todo o processo contra o INSS, caso percam a ação.
. A perícias realizadas até o final de 2021 terão o pagamento como competência da Justiça Federal,cabendo ao autor da ação antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia médica.
. Perícia gratuita apenas para os trabalhadores de baixa renda, desde que comprovada uma renda mensal até meio salário mínimo
. O segurado será reembolsado pelo valor pago para pericia caso vença a ação.
Fonte- Portal da Câmara dos Deputados
Publicado por Vieira Xavier Advogados Associados — Montes Claros/MG. Conteúdo informativo: não substitui a análise do seu caso concreto por um advogado.
