INSS: devolução de descontados indevidos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou, nesta última segunda-feira, 26 de maio, a devolução dos valores…
O Projeto de Lei 4.367/2020 que possibilita o pagamento do 14º salário para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS teve a aprovação da Comissão de Seguridade Social e Família –CSSF.
A proposta do Deputado Pompeo de Mattos do PDE-RS é de que os segurados do INSS recebam o 14º salário referente aos anos de 2020 e 2021.
Agora só falta que esse Projeto seja aprovado pelas outras Comissões da Câmara, passar pela análise do Senado Federal até obter a sanção do Executivo.
No entanto, é preciso esperar, pois o governo federal alega enfrentar dificuldades orçamentárias.
De acordo com o que foi relatado na imprensa, a possibilidade desse projeto ser sancionado é grande, pois existe até um outro projeto em tramitação no Senado Federal da autoria do senador Paulo Paim(PT-RS).
Vale ressaltar que a Comissão de Seguridade Social e Família, responsável pela aprovação do Projeto na Câmara, também anexou um adendo ao projeto para que ocorra o pagamento do 14º salário até 2023, e também um abono extra para quem recebe o auxilio –doença ou auxilio-acidente.
Fonte: Último Segundo – Economia
Publicado por Vieira Xavier Advogados Associados — Montes Claros/MG. Conteúdo informativo: não substitui a análise do seu caso concreto por um advogado.
