Governo limita a 30 dias o prazo do auxílio-doença concedido por Atestmed
O governo federal reduziu para 30 dias o prazo máximo de concessão do auxílio-doença via Atestmed, sistema do INSS que…
Para aprovar a reforma da previdência o governo segue com articulações políticas para colocá-la em votação no plenário da Câmara e depois no Senado. Mas, enquanto não são aprovadas as novas mudanças, vamos prestar atenção na documentação, no tempo de contribuição e como agilizar a concessão do benefício para se aposentar? E você que está quase completando os requisitos para aposentadoria sabe sobre os direitos adquiridos, e que poderá optar pela regra mais vantajosa? Se não sabe, vamos conhecer mais sobre os meios facilitadores de conseguir sua aposentadoria com tranqüilidade e segurança.
1 – A documentação deve estar completa e com todos dados corretos
Não importa qual aposentadoria você se enquadra, ou por idade, tempo de contribuição, especial e por invalidez, sempre irá precisar de documentos comprobatórios para levar ao INSS. Muita atenção porque se faltarem documentos ou estes estiverem incorretos, seu benefício pode ser negado, ou terá que começar tudo do zero ou ter seu benefício com um valor menor. Basicamente os documentos são:
- RG, CPF, Carteira de Trabalho (quantas você tiver), comprovante de residência, PIS/PASEP (caso não saiba o número pode solicitar pela internet), carnês de pagamento mensais, extrato do CNIS- Cadastro Nacional de Informações Sociais, e para os homens é preciso levar o certificado de reservista. Caso a sua Carteira de Trabalho ou CNIS estejam incompletos, você pode apresentar também: Extrato do FGTS, Holerites, outros documentos relacionados ao período trabalhado como: folha de funcionários, extratos bancários, contra cheque, etc.
2 – O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS – deve estar com as informações corretas.
Este é o documento mais importante porque é por meio desse extrato que o INSS vai observar todos os anos de serviço que estão registrados e com base nisso vai verificar o tempo trabalhado e calcular o valor do benefício.O ideal é que o segurado, antes de ir ao INSS, veja se tem alguma falha no CNIS, e levar os documentos necessários para corrigir o erro que houver.A consulta prévia pode ser feita no site Meu INSS.
3 – Confira o tempo de contribuição
É possível fazer uma simulação no portal Meu INSS para ver se você tem o tempo de serviço exigido para o tipo de aposentadoria que está pleiteando. O INSS considera os anos, meses e dias para fazer o cálculo. Então, se algum período não estiver aparecendo na sua linha de tempo, você poderá se valer do extrato analítico do FGTS, contrato de trabalho e ficha de registro do empregado, estes também valem como documentos. E ainda, se tem tempo em outro regime de previdência,pode apresentar a certidão de tempo de contribuição e ou se tem tempo especial, tudo pode contar como tempo para a sua aposentadoria.
4 – Sua aposentadoria pode ser especial. Saiba como proceder.
O trabalhador que exerce atividades prejudiciais a saúde pode ter direito a aposentadoria especial. Para isso, é preciso comprovar essa condição por meio do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) que é fornecido pela empresa. Mas , nem todas as atividades insalubres são reconhecidas pelo INSS, e nesse caso o segurado pode ter que recorrer à justiça para comprovar a insalubridadeVocê vai precisar de documentos que comprovem que você realmente trabalhou com insalubridade ou periculosidade. Além do PPP, o Laudo de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e a Carteira de Trabalho
5 – Se o segurado tem o benefício negado pelo INSS. O que fazer?
Você tem a opção de entrar com o Recurso Administrativo ou entrar com ação judicial.
Recurso administrativo
. O prazo é de 30 dias para entrar com o recurso no INSS. No recurso deve está bem relatado os motivos pelos quais o órgão deve aceitar o seu pedido e conceder o benefício. É necessário ser muito convincente de que você não tem mais condições de exercer a função. Para os casos de auxilio doença, antes de entrar com o recurso administrativo, existe outra opção de fazer um Pedido de Reconsideração.
Atualmente, as agências trabalham com recursos feitos de forma eletrônica para maior agilidade do processo. É necessário agendar um horário pelo número de telefone 135 ou acessar o portal da previdência. O segurado poderá acompanhar todas as etapas do processo de forma virtual. Além do Recurso, podem ser anexados outros documentos como o parecer de um médico especialista, os laudos, documento do seu supervisor e do local em que estava trabalhando. Se depois disso, o seu beneficio for negado novamente.. Não se preocupe. Você ainda pode tentar requerer o seu benefício por meio de uma ação judicial.
Ação judicial
As chances de reverter a decisão do INSS por via judicial costuma ser positiva e o segurado tem mais chances de receber todo o valor retroativo, desde a data do pedido do benefício. O judiciário também possui mais tempo para fazer uma análise completa do seu requerimento e também dos exames. Portanto, as chances de obter sucesso são muito maiores.
Publicado por Vieira Xavier Advogados Associados — Montes Claros/MG. Conteúdo informativo: não substitui a análise do seu caso concreto por um advogado.
